Termos & Condições

Pode carregar um PDF até 3 MB. Guardamos o ficheiro e o nome durante 72 horas a contar do carregamento e devolvemos uma ligação. Quem tiver essa ligação pode consultar, descarregar, substituir, assinar ou eliminar o documento. Assinaturas novas e a substituição do ficheiro não reiniciam o prazo.

O bloco visível com nome, número de identificação e data mostra o sítio da assinatura. A assinatura digital é a que a Chave Móvel Digital produz depois de o titular a autorizar. A lista de assinaturas nesta página lê o que o PDF contém. A confirmação da cadeia de certificados faz-se no software do Autenticação.gov.

Chave Móvel Digital é um serviço privado. Não é operado pelo Estado português, pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P., nem pelo portal Autenticação.gov, e não os substitui.

A assinatura eletrónica qualificada, quando o processo termina com sucesso, é emitida pelo serviço oficial da Chave Móvel Digital. Nos termos do artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS), essa assinatura tem o mesmo efeito jurídico de uma assinatura manuscrita e é reconhecida nos outros Estados-Membros. Isso não dispensa outras formalidades que a lei exija para um ato concreto. Não somos um prestador de serviços de confiança qualificado.

Para assinar, o titular precisa de Chave Móvel Digital com a assinatura digital ativa, do PIN de assinatura e do telemóvel associado. A utilização da Chave Móvel Digital está sujeita às regras do Autenticação.gov.

Não há registo nem palavra-passe. A ligação do documento é a forma de acesso: quem a conhece pode usar o documento enquanto ele existir. Envie a ligação só a pessoas de confiança e descarregue o PDF assinado antes do fim do prazo.

O nome, o número de identificação e o telemóvel que preencher ficam apenas no seu navegador, para não ter de os voltar a escrever. Pode alterá-los em Definições ou apagá-los nos dados do sítio no navegador.

Mantém os direitos sobre o PDF que carrega. Autoriza-nos a alojar, transmitir e devolver esse ficheiro apenas para prestar o Serviço: mostrá-lo a quem tenha a ligação, aplicar o bloco visível que pedir e enviá-lo à Chave Móvel Digital para assinatura.

É responsável pelo conteúdo do ficheiro, por ter legitimidade para o partilhar e pelos dados pessoais de terceiros que ele contenha. O bloco visível usa o nome e o número que indicar. Esses dados passam a fazer parte do PDF guardado até o documento ser eliminado ou expirar.

Ao usar o Serviço, compromete-se a:

• Usá-lo de acordo com a lei e com os direitos de terceiros;
• Carregar apenas documentos que possa partilhar com quem receber a ligação;
• Manter confidencial a ligação de cada documento;
• Assinar apenas na qualidade de titular da Chave Móvel Digital usada;
• Abster-se de introduzir código malicioso, de sobrecarregar o Serviço ou de tentar obter PIN, códigos de confirmação ou documentos de outras pessoas;
• Abster-se de apresentar o Serviço como um serviço oficial do Estado.

Podemos recusar, limitar ou eliminar um documento quando a utilização puser em causa o Serviço, outras pessoas ou a lei.

Pode criar um documento e consultar o estado a partir de um assistente ligado por MCP, incluindo ChatGPT, Claude, Cursor ou Claude Code. O servidor MCP não exige autenticação de quem o utiliza. A assinatura continua na página do documento: o telemóvel, o PIN e o código de confirmação não são pedidos ao assistente.

A API existe para este sítio e para o servidor MCP. O que enviar a um assistente fica sujeito às condições desse fornecedor. Não controlamos o que o assistente conserva do ficheiro ou da conversa.

O Serviço, o software, a marca e os elementos gráficos são de Chave Móvel Digital ou dos respetivos titulares. Estes Termos não transferem esses direitos. Concedemos-lhe uma licença limitada, gratuita e revogável para usar o Serviço enquanto estiver disponível.

Se nos enviar sugestões sobre o Serviço, podemos usá-las sem obrigação de compensação.

O Serviço é gratuito e prestado conforme estiver disponível. Podemos alterar, suspender ou retirar funcionalidades, incluindo o prazo de conservação, o limite de tamanho e as integrações. A Chave Móvel Digital, a Cloudflare e os assistentes de terceiros podem falhar ou recusar um pedido sem que isso dependa de nós.

Não há planos pagos, renovação automática nem cobrança por utilização.

Prestamos o Serviço tal como está. Não garantimos que esteja sempre disponível, que um PDF seja aceite pela Chave Móvel Digital, que uma assinatura fique concluída, nem que um documento concreto sirva para um ato que exija forma especial.

Descarregue e verifique o ficheiro assinado. Depois de eliminado ou de expirar, deixa de estar acessível no Serviço e não o recuperamos.

Na medida permitida pela lei portuguesa, Chave Móvel Digital não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados resultantes do uso do Serviço, da partilha da ligação ou da indisponibilidade da Chave Móvel Digital.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem direitos que a lei imperativa não permita afastar, incluindo os direitos dos consumidores. Sendo o Serviço gratuito, a responsabilidade por negligência ligeira limita-se ao dano direto e previsível.

Responde perante nós pelos pedidos de terceiros que resultem de um documento que não podia carregar ou partilhar, ou de uma utilização do Serviço contrária a estes Termos, na medida permitida por lei.

Pode deixar de usar o Serviço em qualquer momento e eliminar um documento enquanto a ligação estiver válida. Podemos deixar de prestar o Serviço ou retirar um documento em caso de incumprimento destes Termos, risco para o Serviço ou exigência legal. As regras sobre documentos, responsabilidade e lei aplicável mantêm-se depois disso.

Podemos atualizar estes Termos. A data no início indica a versão em vigor. A utilização do Serviço depois da atualização vale como aceitação. Se a alteração for relevante para documentos ainda disponíveis, publicamos a nova versão nesta página.

Estes Termos regem-se pela lei de Portugal. São competentes os tribunais da comarca da sede de GM Labs, Lda., sem prejuízo das regras imperativas de proteção dos consumidores, incluindo a possibilidade de recurso a uma entidade de resolução alternativa de litígios ou aos tribunais do domicílio do consumidor quando a lei o imponha.

GM Labs, Lda., NIPC 519274350, Rua da Serrinha, Vila Serrinha, Viv. A, 2950-492, Portugal.

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